Lei-CMCA nº 671, de 12 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
671
Ano
2015
Data
12/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/2015
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre desafetação do bem público Centro Municipal de Educação Infantil Júlio Cesar, autoriza a concessão de direito real de uso ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dá outras providências.
Indexação
desafetação bem público corpo bombeiros
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica