Lei-CMCA nº 663, de 20 de fevereiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
663
Ano
2015
Data
20/02/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/02/2015
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de cessão de uso de imóvel que especifica, concede isenção de tributo e dá outras providências.
Indexação
celebra contrato cessão imóvel clube social
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica