Lei-CMCA nº 652, de 11 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
652
Ano
2014
Data
11/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/2014
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece aplicação de multa no caso de desperdício de água potável.
Indexação
multa desperdício agua
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica