Lei nº 134, de 01 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
134
Ano
2005
Data
01/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica