Lei-CMCA nº 630, de 03 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
630
Ano
2014
Data
03/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/2014
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo a realizar anualmente campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios, como meio auxiliar de motivas os contribuintes a recolher tempestivamente tributos municipais, e dá outras providências.
Indexação
campanha sorteio tributo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 810, de 05 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica