Lei-CMCA nº 599, de 09 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
599
Ano
2013
Data
09/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/2013
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista no município de Campos Altos/MG.
Indexação
horário funcionamento comércio varejista atacadista
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica