Lei-CMCA nº 562, de 05 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
562
Ano
2013
Data
05/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2013
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, na forma e condições que especifica.
Indexação
doação imóvel cohab
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica