Lei-CMCA nº 544, de 12 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
544
Ano
2013
Data
12/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2013
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre redução de jornada de trabalho de servidor legalmente responsável por excepcional.
Indexação
altera lei 18/1991
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica