Lei-CMCA nº 538, de 26 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
538
Ano
2013
Data
26/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/02/2013
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga o poder executivo municipal a disponibilizar toda a legislação municipal na internet.
Indexação
disponibilização internet legislação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica