Lei-CMCA nº 519, de 06 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
519
Ano
2012
Data
06/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/09/2012
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Recepciona a lei federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, no âmbito da administração direta e indireta do município.
Indexação
recepciona lei federal 11770/2008
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica