Lei-CMCA nº 515, de 26 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
515
Ano
2012
Data
26/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/06/2012
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o executivo municipal a celebrar contrato de concessão de uso de imóvel que especifica, concede isenção de tributo e dá outras providências.
Indexação
concessão imóvel clube social
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica