Lei-CMCA nº 506, de 22 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
506
Ano
2012
Data
22/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/2012
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de tributos, que especifica, à empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços.
Indexação
isenção tributo serviço água esgoto
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica