Lei-CMCA nº 505, de 22 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
505
Ano
2012
Data
22/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/2012
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Indexação
convênio estado minas gerais colaboração serviços abastecimento água esgoto
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica