Lei-CMCA nº 484, de 24 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
484
Ano
2012
Data
24/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/02/2012
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Indexação
concede beneficio débito fiscal atraso
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica