Lei-CMCA nº 481, de 24 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
481
Ano
2012
Data
24/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/02/2012
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no município de Campos Altos o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Indexação
tratamento diferenciado microempresas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica