Lei nº 117, de 15 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
117
Ano
2004
Data
15/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/06/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo a permutar imóveis por débitos de tributos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica