Lei-CMCA nº 460, de 26 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
460
Ano
2011
Data
26/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/09/2011
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza poder executivo a receber em forma de doação imóvel da União Federal, e dá outras providências.
Indexação
autoriza receber doação imóvel união
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica