Lei-CMCA nº 454, de 08 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
454
Ano
2011
Data
08/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/06/2011
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a instalação de viveiros de plantas no perímetro urbano do município de campos Altos e dá outras providências.
Indexação
proíbe instalação viveiros perímetro urbano
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica