Lei nº 116, de 21 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
116
Ano
2004
Data
21/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a lei nº 43/97 de 19 de dezembro de 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica