Lei-CMCA nº 439, de 11 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
439
Ano
2011
Data
11/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/03/2011
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Indexação
beneficio pagametno debito fiscal atraso
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica