Portaria nº 530, de 09 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
530
Ano
2026
Data
09/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/01/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento previsto na Lei de Licitação (Lei n° 14.133, de 2021), e o regime de adiantamento previsto na lei n° 83, de 24 de abril de 1990, artigo 2°, alínea c, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Regulamenta o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica