Lei-CMCA nº 1.222, de 04 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1222
Ano
2025
Data
04/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/11/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de imóvel rural pertencente ao Município de Campos Altos/MG, e dá outras providências
Indexação
desafetação autorização alienação imóvel fazenda muro lugar manca fubá matrícula 1277 construção sede prefeitura
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica