Lei-CMCA nº 1.214, de 02 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1214
Ano
2025
Data
02/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/10/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinar os espaços de comércio em eventos culturais promovidos pelo Poder Público Municipal de Campos Altos prioritariamente aos comerciantes e barraqueiros do Município, e dá outras providências
Indexação
obrigatoriedade espaços comércio eventos culturais comerciantes barraqueiros
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica