Lei-CMCA nº 1.205, de 10 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1205
Ano
2025
Data
10/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/09/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o transporte de pacientes residentes no município de Campos Altos/MG para realização de exames particulares fora do Município e dá outras providências
Indexação
autoriza executivo transporte pacientes exames particulares
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica