Lei-CMCA nº 1.192, de 22 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1192
Ano
2025
Data
22/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/07/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o pagamento de multa ambiental e dá outras providências
Indexação
pagamento multa ambiental
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica