Lei-CMCA nº 1.187, de 01 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1187
Ano
2025
Data
01/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/07/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da apresentação e controle de atestados médicos por servidores públicos municipais, e institui o procedimento de análise técnica dos documentos, no âmbito da Administração Pública Municipal
Indexação
controle atestados medícos servidores
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica