Anexos da Norma Juridica (Lei-CMCA nº 1.179, de 12 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 16
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 21 | lei_1179_2025anexoxiii.pdf |
Anexo das variações previstas no quadro de pessoal
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| 14 | lei_1179_2025anexovi.pdf |
Anexo de metas fiscais e metas anuais
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| 15 | lei_1179_2025anexovii.pdf |
Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior
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| 24 | lei_1179_2025anexoxvi.pdf |
Demonstrativo da projeção atuarial do RPPS
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| 23 | lei_1179_2025anexoxv.pdf |
Demonstrativo das receitas e despesas previdênciárias do RPPS
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| 19 | lei_1179_2025anexoxi.pdf |
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
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| 10 | lei_1179_2025anexoii.pdf |
Demonstrativos de cenários de adequação da despesa
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| 22 | lei_1179_2025anexoxiv.pdf |
Estimativa e compensação da renúncia de receita
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| 17 | lei_1179_2025anexoix.pdf |
Evolução do patrimônio líquido
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| 20 | lei_1179_2025anexoxii.pdf |
Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
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