Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/20/lei_1179_2025anexoxii.pdf da norma Lei-CMCA nº 1.179, de 12 de junho de 2025 (Lei-CMCA nº 1.179, de 12 de junho de 2025)
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Assunto do Anexo
Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Norma Juridica
Lei-CMCA nº 1.179, de 12 de junho de 2025