Anexos da Norma Juridica (Lei-CMCA nº 1.179, de 12 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 16
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 9 | lei_1179_2025anexoi.pdf |
Quadro de resultado de índices oficiais
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| 13 | lei_1179_2025anexov.pdf |
Projeção da dívida consolidada líquida e resultado nominal
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| 18 | lei_1179_2025anexox.pdf |
Origem e aplicações de recursos obtidos com alienação de ativos
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| 16 | lei_1179_2025anexoviii.pdf |
Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
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| 11 | lei_1179_2025anexoiii.pdf |
Memória de cálculo da receita exercícios de 2022 a 2028
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| 12 | lei_1179_2025anexoiv.pdf |
Memória de cálculo da despesa exercícios de 2022 a 2028
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| 20 | lei_1179_2025anexoxii.pdf |
Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
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| 17 | lei_1179_2025anexoix.pdf |
Evolução do patrimônio líquido
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| 22 | lei_1179_2025anexoxiv.pdf |
Estimativa e compensação da renúncia de receita
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| 10 | lei_1179_2025anexoii.pdf |
Demonstrativos de cenários de adequação da despesa
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