Lei-CMCA nº 1.180, de 17 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1180
Ano
2025
Data
17/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso oneroso do espaço público para instalação de mobiliário urbano "parklet" nos logradouros públicos
Indexação
uso oneroso espaço público parklet
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica