Lei-CMCA nº 1.163, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1163
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a transfêrencia da responsabilidade pelo pagamento da conta de energia elétrica da entidade filantrópica Santa Casa de Misericórdia, em razão do comodato, e dá outras providências
Indexação
pagamento energia elétrica santa casa
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica