Lei-CMCA nº 1.160, de 03 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1160
Ano
2024
Data
03/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/12/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o pagamento de multa ambiental e dá outras providências
Indexação
autoriza pagametno multa ambiental
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica