Lei-CMCA nº 1.156, de 26 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1156
Ano
2024
Data
26/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/11/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para o uso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mediante interesse público e dá outras providências
Indexação
autoriza doar imóvel ministério público
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.170, de 25 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica