Lei-CMCA nº 1.155, de 12 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1155
Ano
2024
Data
12/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/11/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o pagamento de multa ambiental e dá outras providências
Indexação
pagamento mult a ambiental
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica