Lei-CMCA nº 1.139, de 16 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1139
Ano
2024
Data
16/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/07/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revisão anual dos agentes políticos conforme art. 37 inciso X da Constituição Federal de 1988, no exato limite da perda de seu poder aquisitivo e dá outras providências
Indexação
revisão anual agentes políticos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica