Lei-CMCA nº 1.130, de 20 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1130
Ano
2024
Data
20/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/05/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências
Indexação
pagamento parcelamento crédio tributário
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica