Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 50, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
50
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao caput e revoga o § 3° do art. 42
Indexação
revoga § 3° artigo 42
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica