Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 45, de 07 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
45
Ano
2022
Data
07/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/06/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o § 12-A ao art. 108
Indexação
emendas bancada vereadores 1% um por cento
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica