Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 42, de 18 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
42
Ano
2017
Data
18/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/07/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta os §§ 10 a 17 ao artigo 108
Indexação
emendas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica