Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 39, de 13 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
39
Ano
2016
Data
13/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2016
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação aos §§ 1°, 3° e 5° do art 26 e ao § 3° do art 66
Indexação
presidência reeleito assim prometo posse
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica