Lei-CMCA nº 394, de 02 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
394
Ano
2010
Data
02/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/2010
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Indexação
concede benefício débito fiscal atraso
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 416, de 08 de junho de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 426, de 29 de setembro de 2010
Anexos Norma Jurídica