Lei nº 110, de 10 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
110
Ano
2004
Data
10/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/03/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza poder executivo a fazer doação e prestar benefício direto ao público carente e necessitado e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica