Lei-CMCA nº 266, de 06 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
266
Ano
2007
Data
06/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/09/2007
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Campos Altos - MG, através do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio de cooperação com entes administrativos municipais, na forma que específica, para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências
Indexação
convênio entes municipais gestão associada serviços públicos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica