Lei-CMCA nº 1.040, de 20 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1040
Ano
2022
Data
20/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2022
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos
Indexação
proteção identificação controle cães e gatos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica