Lei-CMCA nº 1.025, de 27 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1025
Ano
2022
Data
27/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/09/2022
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do município de Campos Altos e dá outras providências
Indexação
autoriza delegar concessão abastecimento agua esgotamento sanitário
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica