Lei-CMCA nº 1.083, de 03 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1083
Ano
2023
Data
03/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/10/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Campos Altos (MG) - Consep e dá outras providências
Indexação
termo colaboração conselho segurança preventiva consep
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica