Lei-CMCA nº 1.082, de 20 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1082
Ano
2023
Data
20/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022
Indexação
repasse união emenda constitucional 127/2022 altera lei 1041/2022
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.041, de 20 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica