Lei-CMCA nº 1.069, de 19 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1069
Ano
2023
Data
19/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/07/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal de Campos Altos - MG. celebrar convênio de cooperação com entes administrativos municipais, na forma que especifica, para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências
Indexação
convênio entes administrativos municipais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica