Lei-CMCA nº 359, de 25 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
359
Ano
2009
Data
25/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/03/2009
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Indexação
concede benefício débito fiscal atraso
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica