Lei-CMCA nº 358, de 24 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
358
Ano
2009
Data
24/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2009
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o serviço de inspeção municipal e torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial em todo o território do município de Campos Altos - MG e dá outras providências.
Indexação
cria serviço inspeção municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica